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I SEMINÁRIO SINDAESC: ATIVIDADE ADUANEIRA E COMPETITIVIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR CATARINENSE

Organização:.     

Apoio:            

- Associação de usuários dos portos da Região Sul - USUPORT.SUL (www.usuportsc.org.br)

- Univali – Universidade do Vale do Itajaí. (www.univali.br).

- Fecomércio SC. (http://www.fecomercio-sc.com.br)

Local: Auditório do Curso de Direito da Univali, Campus Itajaí, Bloco D, 1o andar.

Horário: das 14 às 18 h

Objetivo: Aumentar a competitividade da logística catarinense no comércio exterior, por meio de sugestões para aperfeiçoar o marco regulatório do transporte marítimo internacional

Público-alvo: Despachantes aduaneiros e seus clientes (importadores e exportadores), usuários dos serviços de transporte marítimo.

Justificativa: Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1572/2011, que trata da Reforma do Código Comercial Marítimo, e a Antaq colocou em audiência pública o Regulamento Marítimo (Resolução 4.271/2015) que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários de transporte marítimo. 

Desde a sua criação em 2001, há quase quinze anos, a Antaq na sua atividade normativa e sancionatória, já editou 4.282 resoluções e publicou 343 acórdãos. Em que pese a sua intensa atividade, a agência reguladora que deveria regular o transporte marítimo internacional, especialmente os armadores estrangeiros, que transportam quase a totalidade das nossas mercadorias no comércio internacional, e seus intermediários, nunca editou uma norma ou aplicou sanção, como multa ou cassação de licença, aos maus prestadores de serviços. A sua regulação, deixando de fora o armador estrangeiro, tal como se dá na Res. 4.271/2015, tem sido um fracasso.

Tal ônus tem sido feito somente às empresas brasileiras de navegação e aos operadores portuários, mas quem paga a conta dos abusos e omissão tem sido os usuários (importadores e exportadores) e seus representantes (despachantes e consignatários). O Judiciário, pela falta de uma norma que regule esse grave problema e desconhecedor das especificidades da logística de COMEX, tem sido implacável na condenação desses atores.

A audiência pública termina em 23 setembro de 2015. Trata-se, portanto, de uma oportunidade única para que despachantes aduaneiros, juntamente com os usuários, possam ter previsibilidade de custos. Além disso, usuários e despachantes não podem continuar a serem condenados a pagar demurrage abusiva, nem sofrerem prejuízos decorrentes de preços extra-frete, omissão de porto, entrega da carga em porto diverso do contratado.

Essas duas normas possuem grande impacto na atividade do despachante aduaneiro, pois tratam da sobre-estadia de contêiner, omissão de portos, atraso na entrega de carga, assim como sanções ao transportador marítimo, deixando de fora o armador estrangeiro, que opera sem licença e garantias.

Nesse cenário de alto risco e insegurança jurídica para despachantes aduaneiros e usuários, é relevante que contribuam para aperfeiçoar o marco regulatório do setor, através de sugestões ao Congresso Nacional e à Antaq. O maior responsável pelos custos abusivos no setor é a omissão de quem deveria se interessar e exigir mudanças: o usuário e o despachante, pois são os mais prejudicados.

Caso continuem na sua posição de conforto, continuarão pagando custos que não devem e "a ver portos e navios". É urgente e preciso, portanto, ter um mercado mais equilibrado, onde o usuário possa ter maior controle sobre as variáveis de custos da sua logística, e os maus prestadores possam ser punidos.

Data: 11 de setembro de 2015 (sexta-feira)

Horário: 14:00 às 18:00

Programação Preliminar (sujeita à alteração):

14:00 - Abertura - Presidente do SINDAESC

14:15 - A importância do Código Comercial Marítimo e do Regulamento Marítimo (Antaq) para a competividade do comércio exterior

Osvaldo Agripino de Castro Junior - Advogado, Pós-Doutor em Regulação de Transportes - Harvard University e Professor do Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Univali

14:45 - Painel: A reforma na visão dos players do setor Usuário

- Jacob Kunzler - Presidente da USUPORT SUL

Despachante aduaneiro - Marcelo Petrelli - Presidente do SINDAESC

16:00 - Coffee break

16:20 - Debates - Moderador: Adão Paulo Ferreira - Advogado, Mestre em Direito Portuário - Univali

17:00 - Discussão e aprovação das propostas de encaminhamento para o Congresso Nacional e Antaq

17:40 - Lançamento dos livros

Direito Portuário e a Nova Regulação, Osvaldo Agripino, Aduaneiras, 486 p.

Fascinante Viagem Pelo Mundo - Hans Kress, Wilson Gelbcke, 399 páginas.

18:00 – Encerramento

Investimento :

- R$ 20,00 (Vinte Reais) para alunos da Univali.

- R$ 30,00 (Trinta Reais) para público em geral.

Inscrições:

- Fatima Schepers

- Secretaria - SINDAESC

- Fon. 47 3241-4080.

- Skype - Fatima Schepers

- E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.