LEGISLAÇÃO
Lei de criação do Conit, Antaq e Antt - Lei n. 10.233/2001
Lei de ordenação do transporte aquaviário - Lei n. 9.432/1997
Lei dos Portos - Lei n. 12.815/2013
Lei das concessões e permissões - Lei n. 8.987/1995
Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990
Lei de Defesa da Concorrência - Lei n. 12.529/2011
Regulamento Portuário - Decreto n. 8.033/2014
Regulamento Aduaneiro – Decreto n. 6.759/2009
Acompanhe aqui as portarias normativas e administrativas publicadas pela Secretaria dos Portos da Presidência da República.
PORTARIAS ADMINISTRATIVAS 2014
Portarias nº 162 a 169/2014
Seção 2 - 26 de maio de 2014: Exonerações e Designações de membros do Conselho de Autoridade Portuária dos, Porto de Porto Velho, Porto de Santarém, Porto de Ilhéus, Portos de Aratu e Salvador, Portos de Vitória e Barra do Riacho, Portos do Rio de Janeiro e Niterói, Porto de Itajaí.
27/05/2014 10h28Portarias nº 110 a 128/2014
Seção 2 - 17 de abril de 2014: Exonerar e nomear membros do Conselho de Autoridade Portuária de Paranaguá/PR, Santarém/PA, Cabedelo/PB, Porto de Fortaleza/CE, Porto de Itaguaí/RJ, Porto do Recife/PE, Porto de São Sebastião, Porto de Suape/PE, Portos de Natal e Areia Branca/RN, Portos de Vitória e Barra do Riacho/ES, Portos de Rio de Janeiro e Niterói/RJ, Porto de Imbituba/SC, Maceió/AL, Porto de Macapá/AP, Porto de Porto Velho/RO, Porto de Antonina/PR, Porto do Forno/RJ, Portos de Salvador e Aratu/BA e Porto de Porto Alegre/RS.
17/04/2014 16h22Portaria Interministerial nº 8/2014 - AGU/SEP/PR
Seção 1 - 16 de abril de 2014: Redução do prazo mínimo estabelecido para publicação do edital do processo seletivo da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República.
16/04/2014 12h12PORTARIAS NORMATIVAS 2014
Portaria nº 188/2014
Seção 1 - 10 de junho de 2014: Institui o regulamento de gestão e fiscalização da execução dos contratos de dragagem da Secretaria de Portos da Presidência da República.
10/06/2014 11h06Portaria nº 181/2014
Seção 1 - 03 de junho de 2014: Delega ao Secretário-Executivo da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR e ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens nos respectivos Órgãos, em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.
03/06/2014 09h59Portaria nº 156/2014
Seção 1 - 21 de maio de 2014: Altera a Portaria nº 38 de 24 de fevereiro de 2014, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República, limite de instâncias de governança para autorização e celebração de contratos administrativos relativos à atividade de custeio e concessão de diárias e passagens
21/05/2014 09h27Portaria nº 140/2014
Seção 1 - 06 de maio de 2014: Dispõe sobre aprovação da Nota Técnica nº 07/2014/GRP/SPO/ANTAQ/SEP, que detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento.
06/05/2014 11h10Portarias nº 136 e 137/2014
Seção 1 - 02 de maio de 2014: Portaria nº 136: Aprova o projeto de Implantação do Terminal de Expedição de Grãos Portochuelo. Portaria nº 137: Aprova o Projeto de ampliação do Terminal Integrador Portuário Luiz Antônio Mesquita para fins de adesão ao REIDI.
02/05/2014 11h13Portaria nº 97/2014
Seção 1 - 1 de abril de 2104: Autoriza a alteração do controle societário da arrendatária Cereal Sul Terminal Marítimo S/A, de modo a transferir à empresa Nidera Sementes Ltda., a totalidade de suas ações, então de propriedade da empresa Multigrain S/A.
08/04/2014 18h55Portaria nº 57/2014
Seção 1 - 25 de março de 2014: Dispõe sobre a classificação de documentação sigilosa e institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República
09/04/2014 10h52Portaria nº 48/2014
Seção 1 - 17 de março de 2014: Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR para atendimento e aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de acesso à Informação.
09/04/2014 12h30Portaria nº 47/2014
Seção 1 - 11 de março de 2014: Altera a composição e as competências da Comissão Gestora do Termo de Cooperação nº 003/2011, instituída por meio da Portaria nº 18, de 2 de março de 2012, modificada pela Portaria nº 203, de 8 de agosto de 2012, referente ao instrumento celebrado entre SEP/PR e UFSC
09/04/2014 13h09Portaria nº 39/2014
Seção 1 - 27 de fevereiro de 2014: Autoriza a realização de investimentos não previstos no Contrato de Arrendamento DP-DC/1.2005.
15/04/2014 10h09Portaria nº 38/2014
Seção 1 - 26 de fevereiro de 2014: Estabelece, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República, limites e instâncias de governança para autorização e celebração de contratos administrativos relativos à atividade de custeio, concessão de diárias e passagens e revoga as Portarias nº 411, de 29 de dezembro de 2009, nº 96, de 30 de março de 2012, nº 199, de 04 de outubro de 2013, nº 287, de 27 de dezembro de 2013, nº 235, de 22 de novembro de 2013, nº 236, de 22 de novembro de 2013 e 237, de 22 de novembro de 2013.
15/04/2014 10h17Portarias nº 24 e 25/2014
Seção 1 - 10 de fevereiro de 2014: Portaria nº 25, Altera a Portaria nº 244, de de 26 de novembro de 2013, que define as entidade responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.
15/04/2014 10h32Portaria nº 04/2014
Seção 1 - 13 de janeiro de 2014: Aprova diretrizes para a realização de obras e serviços de dragagem fora do âmbito do programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), a serem realizados pelas autoridades portuárias.
15/04/2014 10h39Portaria nº 03/2014
Seção 1 - 8 de janeiro de 2014: Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.
15/04/2014 10h37